Prefeitura quer que idosos tenham cartão municipal para uso gratuito do transporte público

“Quer dizer que o idoso que visita nossa cidade não terá esse direito? Uma lei municipal não pode ir contra o que diz o Estatuto do Idoso”, diz vereadora


O prefeito do município de Rio Verde, Paulo do Vale (sem partido), protocolou na Câmara Municipal da cidade um projeto de Lei que estabelece alterações na legislação que rege a gratuidade do transporte coletivo para idosos.

De acordo com a matéria — n° 101/19 — apresentada pelo Executivo, as pessoas com idade superior a 60 anos terão acesso gratuito ao transporte coletivo urbano desde que apresentem um cartão de identificação definido pela Administração Pública Municipal.

“Ou seja, o prefeito está dizendo que só terá direito ao benefício aquele que tiver o cartão emitido pelo município. Quer dizer que o idoso que visita o nosso município, o idoso que vem para fazer uma consulta, para encontrar um parente ou amigo não poderá utilizar o transporte coletivo de maneira gratuita? Uma lei municipal não pode ir contra o que diz o Estatuto do Idoso”, argumenta a vereadora Lucia Batista (PRP).

Atualmente, basta que o idoso apresente qualquer documento que comprove sua idade para gozar do benefício. Porém, em justificativa, o prefeito Paulo do Vale diz que desde 2009 o sistema de transporte coletivo vem passando por atualizações. “Mas o que era simples e confortável aos usuários na faixa etária acima de 60 anos vem se tornando impraticável”, diz o prefeito.

“A empresa operadora do transporte coletivo implantou o sistema de bilhetagem eletrônica com uso de cartão magnético, inviabilizando, desta forma, a entrada de pessoas apenas com documento pessoal. Com a inserção desse sistema apresentou-se a necessidade de que também os idosos sejam portadores de cartão para a viabilização do transporte com a possibilidade de mensurar a quantidade de idosos que se utilizam do benefício”, argumenta o Executivo.

Jornal Opção

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