No pior cenário, unidades externas podem ter vestibulares suspensos, perder novas turmas e enfrentar transferência de alunos

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O julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) poderá mudar as regras de funcionamento dos cursos de Medicina mantidos pela Universidade de Rio Verde (UniRV) fora do município.

No cenário mais desfavorável para a instituição, as unidades externas poderão ficar impedidas de abrir novas turmas até obterem credenciamento e autorização do Ministério da Educação (MEC). Se algum curso não conseguir se regularizar, poderão ser necessárias medidas como redução de vagas, encerramento gradual das atividades ou transferência assistida de estudantes.

A UniRV oferece Medicina em Rio Verde e nos campi de Aparecida de Goiânia, Formosa, Goianésia e Luziânia. Como as quatro últimas unidades estão fora do município que criou a universidade, elas são as mais diretamente alcançadas pela discussão no STF.

O curso oferecido em Rio Verde está em situação diferente e, conforme o entendimento apresentado pelo relator, permaneceria vinculado ao sistema estadual de ensino.

O que está sendo julgado

A discussão ocorre na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.247. A ação questiona a cobrança de mensalidades por instituições municipais e a abertura de campi fora das cidades responsáveis por sua criação.

A Constituição determina a gratuidade do ensino público, mas preserva uma exceção para instituições oficiais criadas por leis estaduais ou municipais, existentes em 5 de outubro de 1988 e que não sejam mantidas total ou predominantemente com recursos públicos.

O relator, ministro Flávio Dino, votou para reconhecer que essa exceção permite a cobrança de mensalidades inclusive nos cursos criados depois de 1988. Para o ministro, a data prevista na Constituição está relacionada à existência da instituição, e não à criação de cada graduação.

O voto, no entanto, diferencia a atuação dentro e fora do município de origem. Em Rio Verde, a UniRV continuaria submetida à fiscalização estadual. Nas demais cidades, os campi e cursos presenciais precisariam integrar o sistema federal de ensino.

O julgamento ainda não foi concluído. Os outros ministros podem acompanhar o relator, apresentar divergências ou propor regras diferentes. Até que haja decisão definitiva, não existe ordem para fechamento dos campi externos.

O que pode acontecer com os vestibulares

A consequência mais imediata, no pior cenário, seria a suspensão de novos vestibulares e matrículas nos cursos oferecidos fora de Rio Verde.

A medida impediria a formação de novas turmas enquanto a universidade buscasse o credenciamento federal. Os estudantes já matriculados poderiam continuar as atividades durante um período de transição, dependendo das regras definidas pelo STF.

Antes do julgamento definitivo, Flávio Dino já havia concedido uma decisão provisória para suspender a criação, autorização e reconhecimento de novos cursos e campi municipais fora das cidades de origem. Na ocasião, o relator preservou temporariamente os novos ingressos nas unidades já existentes.

A suspensão de vestibulares também teria impacto financeiro. Os cursos de Medicina atraem milhares de candidatos e são uma fonte importante de receita para a universidade. Em 2025, a UniRV informou que mais de 14 mil candidatos participariam do processo seletivo. Em 2023, foram mais de 15,5 mil inscritos.

Como a graduação dura seis anos, a queda na arrecadação seria gradual. A universidade ainda receberia mensalidades das turmas em andamento, mas perderia receita a cada semestre sem novos alunos.

O que mudaria com a fiscalização federal

A possível transferência para o sistema federal não significa automaticamente o fim dos cursos. A UniRV teria de apresentar os campi externos ao processo de credenciamento, avaliação e supervisão do MEC.

A análise poderia alcançar pontos como:

• infraestrutura dos campi;
• qualificação e quantidade de professores;
• projeto pedagógico;
• laboratórios;
• hospitais e unidades de saúde utilizados nas práticas;
• disponibilidade de preceptores;
• estrutura para internato;
• número de vagas oferecidas.

Ao final da avaliação, o MEC poderia manter a estrutura atual, exigir adaptações, reduzir vagas ou estabelecer condições para a continuidade dos cursos.

O ponto central da ação é justamente a diferença regulatória entre universidades municipais que cobram mensalidades e instituições particulares. Enquanto as privadas são fiscalizadas pelo sistema federal, os campi da UniRV foram autorizados pelo sistema estadual.

O Campus Aparecida, por exemplo, recebeu autorização do Conselho Estadual de Educação de Goiás em 2013. A unidade ocupa uma área superior a 35 mil metros quadrados e possui biblioteca, auditório, consultórios, salas de aula e laboratórios.

O que ocorreria se um curso não fosse autorizado

Caso alguma unidade não consiga cumprir as exigências federais, a primeira possibilidade seria impedir a abertura de novas turmas, mantendo apenas os estudantes que já iniciaram a graduação.

Esse modelo permitiria o encerramento gradual do curso, sem interromper imediatamente a formação dos alunos. Como Medicina dura seis anos, o processo poderia se estender por vários semestres.

Em uma situação mais grave, poderia ser necessário organizar a transferência dos estudantes. Entre as alternativas estariam o aproveitamento das disciplinas cursadas, mudança para outra instituição ou redistribuição para unidades autorizadas.

A transferência de todos os alunos para Rio Verde seria complexa. A sede precisaria comportar mais estudantes, professores, laboratórios, atividades práticas e vagas de internato. Os alunos também enfrentariam despesas com mudança, moradia e reorganização da vida familiar.

Qualquer solução dependeria do texto final da decisão e da capacidade de cada campus obter a regularização. Não há, neste momento, determinação para transferência de estudantes.

Diplomas já emitidos podem ser anulados?

Até agora, não existe decisão do STF anulando diplomas expedidos pela UniRV.

Mesmo que o Tribunal imponha novas regras, deverá considerar a situação de estudantes e profissionais que ingressaram em cursos autorizados pelos órgãos competentes na época. O STF também poderá estabelecer efeitos diferentes para alunos formados, estudantes matriculados e futuros ingressantes.

Uma das possibilidades é a chamada modulação dos efeitos, usada para definir quando e para quem uma decisão passa a valer. O mecanismo pode evitar que uma mudança de interpretação produza consequências imediatas sobre situações consolidadas.

Por isso, não é correto afirmar que os diplomas perderão validade ou que todos os cursos serão fechados.

Impacto pode atingir as finanças da UniRV

A interrupção de novos ingressos nos campi externos poderia reduzir uma das principais fontes de arrecadação da universidade.

Sem a reposição das turmas que concluíssem o curso, a UniRV poderia ter de rever investimentos, contratos, contratações e despesas administrativas. Dependendo do tamanho da perda, a instituição também poderia enfrentar pressão para concentrar suas atividades em Rio Verde.

Uma eventual crise financeira poderia chegar à Prefeitura, já que a UniRV é uma instituição municipal. Não significa, porém, que o município será obrigado a realizar aportes. Isso dependeria da situação financeira da universidade, de suas reservas e das medidas adotadas para reduzir despesas ou regularizar os campi.

A preservação das mensalidades, defendida pelo relator, afasta o risco de a UniRV ter de oferecer gratuitamente todos os cursos sem uma nova fonte de recursos. A preocupação principal passa a ser a possibilidade de suspensão de novas turmas fora de Rio Verde.

Cidades também podem sentir os efeitos

Aparecida de Goiânia, Formosa, Goianésia e Luziânia podem sofrer impactos econômicos caso os campi deixem de receber novos alunos.

Os cursos movimentam o mercado de aluguel, transporte, alimentação e serviços. Também geram empregos e mantêm convênios com hospitais e unidades de saúde.

Sem novas turmas, o número de estudantes cairia gradualmente. Estruturas construídas ou adaptadas para a universidade poderiam ficar subutilizadas.

No Campus Aparecida, a UniRV mantém uma extensão em Goiânia instalada em um prédio de cinco pavimentos e mais de 6 mil metros quadrados, inaugurado em 2021.

Fechamento não é consequência automática

O pior cenário envolve uma sequência de acontecimentos: decisão restritiva do STF, suspensão de vestibulares, exigência de credenciamento federal e impossibilidade de algum campus atender às regras do MEC.

Esse desfecho não é automático. O voto do relator oferece um caminho para a manutenção das unidades, desde que sejam regularizadas no sistema federal.

Se o STF acompanhar esse entendimento e estabelecer um prazo adequado de transição, os cursos poderão continuar funcionando enquanto a UniRV busca as autorizações necessárias. Nesse caso, a principal mudança seria a troca do órgão responsável pela fiscalização.

A situação mais grave surgiria apenas se a universidade não conseguisse regularizar uma ou mais unidades. Até lá, alunos e candidatos precisam acompanhar o julgamento, mas não há decisão definitiva determinando o fechamento dos campi, a transferência de estudantes ou a invalidação de diplomas.