Verba para construção do Case está garantida
Reivindicação foi feita pelo deputado Lisaauer Vieira
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Uma das principais bandeiras de atuação do deputado estadual Lissauer Vieira, líder do PSD na Assembleia, é a segurança pública. Atento as reivindicações e as necessidades da população rio-verdense, o parlamentar em reunião com a deputada Lêda Borges, titular da secretaria estadual da Mulher, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Trabalho, recebeu o anúncio que a verba de R$ 8 milhões destinados à construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) está garantida.
Conforme a Secretaria, os recursos oriundos de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado ainda ano passado entre o Governo do Estado e Ministério Público já foram repassados à Agência de Transportes e Obras (Agetop), que é responsável pela efetivação da obra. “Agora depende dos tramites legais do processo licitatório para o início da construção”, relatou Lêda.
A obra será construída em uma área doada pela prefeitura de Rio Verde e terá capacidade para 52 adolescentes em conflito com a lei. O CASE tem como objetivo o cumprimento de medida socioeducativa de internação, assegurando os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade e ao respeito, através de uma ação institucional capaz de criar condições efetivas de diálogo e reflexão sobre as dificuldades e potencialidades de cada adolescente e que contribua para o seu retorno ao convívio social.
Assessoria de Imprensa
Conforme a Secretaria, os recursos oriundos de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado ainda ano passado entre o Governo do Estado e Ministério Público já foram repassados à Agência de Transportes e Obras (Agetop), que é responsável pela efetivação da obra. “Agora depende dos tramites legais do processo licitatório para o início da construção”, relatou Lêda.
A obra será construída em uma área doada pela prefeitura de Rio Verde e terá capacidade para 52 adolescentes em conflito com a lei. O CASE tem como objetivo o cumprimento de medida socioeducativa de internação, assegurando os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade e ao respeito, através de uma ação institucional capaz de criar condições efetivas de diálogo e reflexão sobre as dificuldades e potencialidades de cada adolescente e que contribua para o seu retorno ao convívio social.
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