MP acompanha solução para dívida da UniRV
Débitos seriam responsabilidade da gestão anterior da universidade
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A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo instaurou procedimento administrativo para acompanhar a quitação de débito imputado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás contra Paulo Eustáquio Resende Nascimento, ex-gestor da Universidade de Rio Verde (UniRV), no valor de R$ 264.149,41. O débito seu deu em razão de irregularidades nas contas de gestão da universidade no exercício de 2009.
A promotora, portanto, já oficiou o chefe do Executivo municipal, observando as medidas necessárias para o pagamento do débito imputado e, na falta deste, a inscrição do referido crédito na dívida ativa.
Renata Dantas explica que a inscrição da dívida ativa, por meio de procedimento regular, tem por objetivo inserir o crédito nas contas públicas municipais, permitindo a solução amigável do débito, devendo-se facultar a defesa do devedor e, por fim, implementar o título executivo do tribunal, observando-se o aspecto da exigibilidade e o da atualização da liquidez do débito.
Caso não haja solução amigável, deverá ser promovida em juízo a execução fiscal, com a ressalva de que esse débito é de natureza não tributária”, orientou Renata Dantas. Ela solicitou ainda ao gestor municipal que informe o MP, no prazo de 15 dias, sobre as tratativas para a solução amigável ou sobre a eventual propositura da ação de execução fiscal. Cópia desse ofício foi encaminhado à reitoria da UniRV.
Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
A promotora, portanto, já oficiou o chefe do Executivo municipal, observando as medidas necessárias para o pagamento do débito imputado e, na falta deste, a inscrição do referido crédito na dívida ativa.
Renata Dantas explica que a inscrição da dívida ativa, por meio de procedimento regular, tem por objetivo inserir o crédito nas contas públicas municipais, permitindo a solução amigável do débito, devendo-se facultar a defesa do devedor e, por fim, implementar o título executivo do tribunal, observando-se o aspecto da exigibilidade e o da atualização da liquidez do débito.
Caso não haja solução amigável, deverá ser promovida em juízo a execução fiscal, com a ressalva de que esse débito é de natureza não tributária”, orientou Renata Dantas. Ela solicitou ainda ao gestor municipal que informe o MP, no prazo de 15 dias, sobre as tratativas para a solução amigável ou sobre a eventual propositura da ação de execução fiscal. Cópia desse ofício foi encaminhado à reitoria da UniRV.
Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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