Mais segurança ou conta para o município? Rio Verde pode pagar caro pela Polícia Municipal
Mudança anunciada após aprovação da PEC da Segurança pode ampliar a atuação da atual Guarda Civil, porém exigirá mais servidores, treinamento, armas, viaturas e estrutura permanente paga pelo orçamento municipal
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A intenção da Prefeitura de Rio Verde de transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal pode ampliar a presença de agentes nas ruas e fortalecer o policiamento preventivo. Para os cofres públicos, porém, a mudança pode significar uma despesa permanente muito maior do que a simples troca do nome da corporação.
Rio Verde já possui uma Guarda Civil Municipal armada, criada em 2017 e encarregada da proteção preventiva dos bens, serviços e instalações municipais. A corporação funciona de maneira contínua e pode colaborar com as forças estaduais e federais, desde que respeite as atribuições definidas pela Constituição.
Em novembro de 2025, a prefeitura deu posse a 34 novos guardas, elevando o efetivo divulgado da corporação para 107 integrantes. O concurso que originou a ampliação previa remuneração de até R$ 3.801 para 40 vagas.
A confirmação de que Rio Verde pretende adotar a Polícia Municipal surgiu após a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado. Pelo menos nove municípios goianos estudam seguir o mesmo caminho, enquanto Rio Verde e Goiânia já teriam manifestado intenção de efetivar a transformação.
A primeira consequência pode ser principalmente jurídica e administrativa. Se a prefeitura apenas alterar a nomenclatura, preservar o efetivo atual e manter as atividades já realizadas pela Guarda Civil, o impacto financeiro inicial tende a se concentrar na mudança de uniformes, identificação de viaturas, materiais, comunicação visual, regulamentos e estrutura administrativa.
Mas esse seria o cenário mais limitado. Uma Polícia Municipal destinada a realizar patrulhamento ostensivo e comunitário em toda a cidade precisaria de uma operação maior, com agentes suficientes para cobrir escalas durante 24 horas, férias, afastamentos, folgas e diferentes regiões urbanas.
Com 107 integrantes, nem todos os servidores ficam simultaneamente disponíveis nas ruas. Parte do efetivo precisa ocupar funções de comando, administração, corregedoria, comunicações, treinamento, custódia de equipamentos, proteção de prédios públicos e outras atividades internas. Depois da divisão em turnos e das folgas obrigatórias, o número de equipes disponíveis em cada período fica consideravelmente menor.
Por isso, transformar a estrutura existente em uma polícia com presença ostensiva mais abrangente provavelmente pressionará o município a realizar novos concursos. Cada agente adicional representa não apenas salário, mas também encargos, férias, décimo terceiro, adicionais, progressões na carreira, formação, uniforme, colete balístico, armamento, munição, rádio e demais equipamentos.
Somente como exercício de escala, caso Rio Verde acrescentasse outros 100 agentes com remuneração básica próxima dos R$ 3.801 informados no concurso anterior, o pagamento dos salários básicos alcançaria aproximadamente R$ 4,56 milhões por ano. A conta real seria maior após a inclusão de encargos, benefícios, adicionais, décimo terceiro, férias, equipamentos e estrutura operacional.
Esse cálculo não representa uma previsão oficial nem contempla eventual nova carreira da Polícia Municipal. Serve apenas para demonstrar que uma expansão significativa poderá custar vários milhões de reais por ano. Até agora, não foi localizado um estudo de impacto financeiro da transformação anunciada em Rio Verde.
O aumento do efetivo também exigiria mais viaturas. Cada veículo gera despesas recorrentes com aquisição ou locação, combustível, manutenção, seguro, equipamentos, rastreamento e substituição periódica. Bases descentralizadas, central de operações, sistema de radiocomunicação, armazenamento seguro de armas e munições e ampliação do videomonitoramento acrescentariam novos custos.
A própria estrutura atual já demanda investimentos contínuos. Em 2026, a Prefeitura de Rio Verde abriu contratação para adquirir um cão de trabalho destinado ao canil da Guarda Civil, pelo valor estimado de R$ 47,8 mil. O animal seria utilizado em detecção por faro, patrulhamento preventivo e operações especiais.
A compra demonstra que a corporação deixou de representar apenas vigilância patrimonial e passou a desenvolver unidades especializadas. No entanto, a aquisição inicial é somente uma parte da despesa. Um grupamento com cães também precisa de condutores treinados, alimentação, atendimento veterinário, transporte, canil, treinamento contínuo e substituição dos animais ao final da vida operacional.
A possível ampliação ocorre em um município cujo orçamento previsto para 2026 é de R$ 2,45 bilhões. Desse total, a administração apresentou projeções de 29% para a educação, 22,77% para a saúde e 31,55% para despesas com pessoal.
Isso significa que a prefeitura possui um orçamento robusto, mas já trabalha com grandes compromissos permanentes. Quanto mais dinheiro for destinado à nova estrutura policial, menor será o espaço disponível para saúde, educação, transporte coletivo, habitação, pavimentação, iluminação e demais responsabilidades municipais, salvo se houver aumento correspondente da receita ou repasses externos.
A despesa com pessoal merece atenção especial porque uma polícia não pode ser mantida apenas por investimentos ocasionais ou emendas parlamentares. Armas, viaturas e equipamentos podem ser comprados com recursos extraordinários, mas a folha de pagamento permanece todos os meses e ainda precisa respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A transformação também poderá produzir vantagens para Rio Verde. Uma força municipal mais presente pode ampliar o patrulhamento de escolas, unidades de saúde, parques, terminais, praças e áreas comerciais; reduzir o tempo de resposta em determinadas ocorrências; fortalecer o videomonitoramento; melhorar a fiscalização do trânsito; e liberar policiais militares para ocorrências de maior complexidade.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2025 que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas e efetuar prisões em flagrante. A atuação deve respeitar as competências das outras forças e não pode incluir investigação criminal ou produção de provas, tarefas reservadas às polícias Civil e Federal.
A Lei Federal nº 13.022 também permite que as guardas atuem preventivamente no território municipal, atendam emergências, encaminhem autores de crimes em flagrante às delegacias e desenvolvam ações integradas com outros órgãos de segurança.
Na prática, portanto, Rio Verde já pode utilizar a Guarda Civil em diversas ações de segurança urbana. A troca para Polícia Municipal poderá oferecer reconhecimento institucional e maior clareza sobre o trabalho ostensivo, mas não autoriza a prefeitura a criar uma estrutura paralela de investigação.
Também existe o risco de a expansão municipal servir de justificativa para uma redução gradual da presença estadual. O policiamento ostensivo da Polícia Militar e a investigação conduzida pela Polícia Civil continuam sendo responsabilidades do Governo de Goiás.
Se Rio Verde financiar uma força cada vez maior com recursos próprios, o município poderá passar a pagar por uma área que deveria receber participação significativa do Estado. O cidadão continuaria pagando impostos estaduais, enquanto parte crescente da segurança local seria financiada pelo IPTU, ISS e demais receitas municipais.
A Prefeitura de Goiânia, que avança com proposta semelhante, já prevê a compra de mil armas, com investimento superior a R$ 2 milhões, além de carabinas, 90 viaturas, ônibus e vans. O exemplo da capital mostra que a transformação pode rapidamente deixar de ser uma mudança de nome e tornar-se um programa de investimentos de grande porte.
Para Rio Verde, a decisão deveria ser acompanhada de um estudo público com o efetivo necessário, custo anual da folha, quantidade de viaturas, gastos com armas e munições, plano de treinamento, previsão de bases operacionais e origem dos recursos.
Também será necessário informar se a mudança criará novas gratificações, adicionais de risco, aposentadoria diferenciada ou reestruturação salarial. Essas medidas podem ser justificáveis diante da ampliação das responsabilidades dos agentes, mas aumentariam o impacto permanente sobre o orçamento e a previdência municipal.
Sem esses números, não é possível afirmar quanto a Polícia Municipal custará. A consequência mais provável, entretanto, é clara: se houver apenas troca de nome, o impacto poderá ser limitado; se houver ampliação real do policiamento, Rio Verde assumirá uma nova conta milionária e contínua.
A Polícia Municipal pode trazer mais segurança e presença nas ruas. Mas, para não se transformar em uma promessa cara ou em uma forma de transferir responsabilidades do Estado para o município, a proposta precisa nascer acompanhada de planejamento financeiro, metas verificáveis e garantia de que o Governo de Goiás continuará cumprindo seu papel em Rio Verde.