Sessões de agosto resultaram em 23 leis, 314 requerimentos e mudanças em áreas como crédito, habitação e estrutura administrativa

---

As sessões legislativas realizadas pela Câmara Municipal de Rio Verde entre os dias 10 e 14 de agosto terminaram com um volume expressivo de matérias aprovadas. Ao todo, foram 23 leis, 2 resoluções, 10 decretos legislativos, 5 moções de aplausos e 314 requerimentos. Segundo o balanço divulgado pelo Legislativo, 15 propostas tiveram origem no Poder Executivo e 20 partiram dos próprios vereadores.

O número chama atenção e mostra uma agenda legislativa intensa. No entanto, também levanta uma questão importante para a população: além da quantidade de matérias aprovadas, qual será o impacto real dessas decisões no dia a dia dos moradores? Em um município em crescimento como Rio Verde, a produtividade da Câmara precisa ser avaliada não apenas pelo total de projetos votados, mas principalmente pela capacidade de transformar essas aprovações em serviços melhores, políticas públicas eficientes e respostas concretas às demandas da cidade.

Um dos destaques do período foi a realização da Sessão Ordinária Itinerante no distrito de Lagoa do Bauzinho. Para receber os parlamentares, o Ginásio Elecir Casagrande Perpétuo Garcia, anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental Areno Martins Vieira, foi adaptado para funcionar como plenário. A iniciativa aproximou o Legislativo da comunidade local e permitiu que moradores acompanhassem discussões, apresentações de projetos e requerimentos voltados às demandas do distrito.

A presença da Câmara fora de sua sede é positiva, especialmente em regiões que muitas vezes se sentem distantes das decisões políticas. Porém, para que a sessão itinerante não se transforme apenas em gesto simbólico, é fundamental que os pedidos apresentados pela comunidade tenham acompanhamento posterior. A população precisa saber quais requerimentos foram atendidos, quais dependem do Executivo, quais têm previsão orçamentária e quais permanecerão apenas no papel.

Entre as leis aprovadas, está a Lei nº 7.894/2026, que altera as regras do Programa Juro Zero, voltado ao acesso ao crédito para microempreendedores e pequenos produtores rurais. A nova legislação passa a exigir participação em curso de capacitação em gestão financeira, cria novas condições para o Juro Zero Mulher e estabelece limites acumulados de crédito subsidiado de até R$ 22,5 mil para MEIs e R$ 35 mil para microempresas e pequenos produtores inscritos no CAF.

A medida pode representar avanço ao condicionar o acesso ao crédito à capacitação financeira, reduzindo riscos de endividamento e má aplicação dos recursos. Por outro lado, também será necessário observar se a nova exigência não criará barreiras adicionais para pequenos empreendedores com menos tempo, menor escolaridade ou dificuldade de acesso aos cursos. O desafio será garantir que a capacitação funcione como apoio, e não como obstáculo burocrático.

Outro ponto de destaque foi a aprovação da Lei Complementar nº 463/2026, que altera a estrutura da Administração Pública Municipal. Entre as mudanças estão a criação de funções de Gestor de Projetos Estratégicos na Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito, ajustes no quantitativo de cargos e o reforço das atribuições da Controladoria-Geral nas áreas de governança, privacidade e proteção de dados pessoais. Também foram previstas adequações nas estruturas da Ouvidoria, do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Mudanças administrativas podem ser necessárias para modernizar a gestão pública, sobretudo em áreas como mobilidade, controle interno e proteção de dados. Ainda assim, propostas que envolvem cargos, funções e reestruturação precisam ser acompanhadas com atenção. A população tem o direito de saber se as alterações vão gerar aumento de despesas, quais resultados são esperados e quais indicadores serão usados para medir a eficiência dessas mudanças.

Também foi aprovada a Lei Complementar nº 468/2026, que cria o Programa Lar Rioverdense, na Faixa 3, destinado a famílias com renda bruta mensal entre R$ 4.001 e R$ 8.600. O programa prevê empreendimentos habitacionais em áreas públicas municipais, por meio de parcerias com a União, instituições financeiras e empresas do setor. A legislação também autoriza auxílio de até R$ 4 mil para despesas cartorárias na primeira aquisição de unidade habitacional.

A política habitacional chega em um momento relevante, já que Rio Verde vive expansão urbana, valorização imobiliária e aumento da demanda por moradia. A criação de uma faixa voltada à classe média baixa pode atender famílias que ganham acima dos critérios dos programas mais populares, mas ainda enfrentam dificuldade para comprar o primeiro imóvel. Mesmo assim, será essencial acompanhar quais áreas públicas serão destinadas aos empreendimentos, quais empresas participarão das parcerias, como será feita a seleção das famílias e se haverá equilíbrio entre expansão habitacional, infraestrutura urbana, transporte, escolas e unidades de saúde.

Durante a semana legislativa, também participaram representantes de entidades como a Associação Pestalozzi de Rio Verde, o Instituto Vera’s, o Senar, a Associação Grêmio Rio-Verdense, a Guarda Patrimonial de Rio Verde e a Associação Beneficente André Luiz. A presença de instituições sociais é importante para ampliar o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, mas esse diálogo precisa se traduzir em encaminhamentos objetivos.

O encerramento das sessões foi marcado por agradecimentos do presidente da Câmara, Cabo Moraes, aos vereadores, ao público presente e aos internautas. Ele também convidou a população para as sessões solenes de entrega de honrarias, previstas para os dias 24 e 25 de agosto, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal.

As honrarias fazem parte da rotina institucional do Legislativo, mas o balanço de agosto mostra que a Câmara tem diante de si uma responsabilidade maior: demonstrar que o alto volume de leis, requerimentos e decretos aprovados será acompanhado de fiscalização, transparência e resultados práticos. Em uma cidade com demandas crescentes em habitação, mobilidade, empreendedorismo, meio ambiente e serviços públicos, a população espera mais do que números expressivos. Espera retorno concreto.