Projeto promove avanço na luta contra as drogas
Autoria é do deputado federal Heuler Cruvinel
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Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal a Proposta de Emenda a Constituição nº 124 (PEC nº 124/2011), de autoria do deputado goiano Heuler Cruvinel (PSD).
Ela dá nova redação ao artigo 243 da Carta de 1988 e acrescenta ao texto legal a obrigatoriedade do repasse financeiro dos valores arrecadados nas multas aplicadas contra o tráfico de drogas em ações de recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão desse crime. Com tal iniciativa, além de garantir a maior efetividade na luta contra as drogas, a PEC leva também a um conseqüente reforço dos recursos públicos no combate ao crime.
Assessoria de Imprensa
Ela dá nova redação ao artigo 243 da Carta de 1988 e acrescenta ao texto legal a obrigatoriedade do repasse financeiro dos valores arrecadados nas multas aplicadas contra o tráfico de drogas em ações de recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão desse crime. Com tal iniciativa, além de garantir a maior efetividade na luta contra as drogas, a PEC leva também a um conseqüente reforço dos recursos públicos no combate ao crime.
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