Câmara de Rio Verde pode mudar de nome
Promotora pede revogação de lei que dá nome do atual governador de Goiás ao prédio
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A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Rio Verde, Elias Rosa Cardoso, que promova a revogação da Lei nº5.228/2006, que deu àquela casa legislativa o nome de Marconi Ferreira Perillo Júnior. Na recomendação, a promotora pede ainda que seja adotado outro nome para a Câmara, desde que compatível com os princípios da impessoalidade e moralidade que devem nortear a administração pública e que não seja de pessoa viva.
A promotora destaca que, além de a Constituição Federal impedir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a Lei Federal nº 6.454/77, dispõe que é vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta ou indireta. A própria Lei Orgânica de Rio Verde estabelece que o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Por fim, Renata Dantas esclarece que o descumprimento da recomendação acarretará a propositura de ação civil pública, para que seja declarada judicialmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.228/2006, bem como poderá levar à responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Por Cristina Rosa - Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
A promotora destaca que, além de a Constituição Federal impedir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a Lei Federal nº 6.454/77, dispõe que é vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta ou indireta. A própria Lei Orgânica de Rio Verde estabelece que o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Por fim, Renata Dantas esclarece que o descumprimento da recomendação acarretará a propositura de ação civil pública, para que seja declarada judicialmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.228/2006, bem como poderá levar à responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Por Cristina Rosa - Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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