Prefeitura de Rio Verde orienta empresas de vigilância sobre perturbação de sossego

Sabe aquela sirene dos vigilantes noturnos no meio da noite que, muitas vezes, mais incomoda do que ajuda? Pois é, a Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito – AMT e o departamento de Fiscalização de Posturas se reuniram com representantes dessas empresas de vigilância para explicar sobre a legislação municipal e nacional referente a este tipo de atitude, a fim de orientar sobre as práticas corretas de vigilância noturna.
 
A prática de utilizar buzinas ou sinais sonoros durante a noite e madrugada para vigilância, fora das condições estabelecidas pela legislação, é proibida de acordo com o Código de Posturas do Município (Lei nº. 3635/98, art. 59) e com o Código Ambiental do Município (Lei nº. 5.090/2005, artigos 296, 296 e 301), que limitam a intensidade do som e dos ruídos e garantem o direito ao sossego público, e também é proibido de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, art. 227) que proíbe o uso de buzinas em casos que não sejam a de simples toque breve e também entre as 22h e 6h, por isso os órgãos intensificaram a fiscalização destes casos e os responsáveis poderão ser autuados de acordo com estas regulamentações.
 
Todos os representantes presentes se comprometeram em adequar o serviço prestado e garantir a legalidade de suas ações. Vale ressaltar que a fiscalização visa a melhorar o serviço das empresas privadas de vigilância patrimonial, de forma que não gere reclamações por parte da população nem prejudique o sossego da sociedade, contribuindo ativamente com a segurança de todos. Para denunciar, a população pode entrar em contato pelo Central 156 da AMT ou pela Central 153 da GCM/Fiscalização de Posturas.

Ascom - Prefeitura de Rio Verde