Legislativo destaca produção de 378 matérias no mês, porém não informa quantas leis geram efeitos imediatos nem quantos dos 331 requerimentos têm previsão concreta de atendimento

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A Câmara Municipal de Rio Verde encerrou as sessões de setembro apresentando um balanço de intensa produção legislativa: 30 leis, sete decretos legislativos, dez moções de aplausos e 331 requerimentos. O volume chama atenção, mas o número isolado diz pouco sobre a capacidade dessas matérias de produzir mudanças concretas na vida da população.

Ao todo, o balanço reúne 378 proposições e atos de naturezas muito diferentes. Colocá-los sob uma mesma contagem pode produzir uma impressão de produtividade que não necessariamente corresponde ao impacto real do trabalho parlamentar. Aprovar uma lei com alcance social ou financeiro não tem o mesmo peso de conceder uma homenagem. Da mesma maneira, apresentar um requerimento não significa que a solicitação será atendida pela Prefeitura.

A divulgação institucional informa quantas matérias foram aprovadas, mas não apresenta, de forma consolidada e acessível, quais das 30 leis criam políticas públicas, quais apenas alteram normas já existentes, quantas geram despesas e quais terão efeito imediato. Também não esclarece se alguma delas ainda depende de sanção, regulamentação ou disponibilidade orçamentária.

Sem essas informações, o cidadão recebe um número expressivo, mas não consegue avaliar com facilidade a qualidade e a relevância das decisões tomadas.

Requerimento não é obra pronta

A maior parte do balanço é formada pelos 331 requerimentos. Esses documentos normalmente servem para encaminhar solicitações, cobrar informações ou pedir providências ao Poder Executivo. Embora sejam instrumentos legítimos da atividade parlamentar, não possuem força para obrigar a execução imediata de obras ou serviços.

Isso significa que um vereador pode pedir a construção de uma passarela, a instalação de um quebra-molas ou a ampliação de uma unidade pública, mas a aprovação do requerimento não garante que a medida sairá do papel. A execução continuará dependendo da análise técnica e financeira da Prefeitura de Rio Verde.

Entre os pedidos publicados no sistema legislativo está a construção de uma passarela na Avenida Paulo Roberto Cunha, na travessia entre o Jardim Presidente e a Vila Moraes. Também foram solicitadas intervenções em córregos, substituição de bueiros e instalação de redutores de velocidade em diferentes bairros.

As demandas podem ser necessárias e refletir reclamações legítimas dos moradores. O problema é que o balanço não informa quantos requerimentos receberam resposta da Prefeitura, quantos passaram por avaliação técnica, quantos foram considerados viáveis e quantos possuem previsão de execução.

Sem esse acompanhamento, existe o risco de a produção legislativa ficar restrita ao protocolo de pedidos. O número de requerimentos aumenta, mas os mesmos problemas podem permanecer nos bairros por meses ou anos.

Pedidos relevantes ainda dependem de providências

Alguns requerimentos tratam de questões com potencial impacto social significativo. Um deles, apresentado por Luciano Perpétuo Garcia, solicita a presença diária de profissional farmacêutico nas farmácias das Clínicas da Família localizadas nos distritos.

O pedido pode beneficiar moradores que dependem dessas unidades para retirar medicamentos e receber orientações. No entanto, a Câmara não informou se a Secretaria Municipal de Saúde já respondeu à solicitação, se existem profissionais disponíveis ou quanto custaria manter o atendimento diário.

Na área habitacional, Fábio Pereira Santana solicitou a regularização fundiária e a emissão das escrituras dos imóveis de moradores do Residencial Maranata. A iniciativa aborda um problema importante, já que a ausência de documentação definitiva pode dificultar vendas, financiamentos, inventários e a transmissão legal dos imóveis.

Mais uma vez, contudo, o requerimento representa somente o início de uma cobrança política. O registro consultado não informa quantas famílias vivem nessa situação, qual é o obstáculo jurídico para a regularização nem se existe prazo para a entrega das escrituras.

O mesmo ocorre com os pedidos de infraestrutura. Há requerimentos relacionados à drenagem urbana, travessias de pedestres, reforma do Tiro de Guerra, implantação de equipamentos esportivos e instalação de redutores de velocidade. São propostas que podem responder a problemas reais, mas que precisam ser acompanhadas até a execução para que não se transformem apenas em estatística parlamentar.

Trinta leis, mas quais mudam a cidade?

O ponto mais importante do balanço está nas 30 leis aprovadas. Apesar disso, a divulgação baseada no volume oferece pouca informação para que o morador compreenda o conteúdo e os efeitos das novas normas.

Uma avaliação transparente deveria indicar, em linguagem simples:

o número e a autoria de cada lei;
o objetivo de cada medida;
como cada vereador votou;
se a norma cria despesas para o município;
a estimativa do impacto financeiro;
quais órgãos ficarão responsáveis pela execução;
se a medida depende de regulamentação;
quando os efeitos serão percebidos pela população.

A ausência desse resumo não significa que as informações estejam necessariamente escondidas. O portal legislativo disponibiliza áreas para consulta de projetos, pautas, atas, pareceres, votações e leis. O problema é que transformar documentos dispersos em uma avaliação compreensível exige tempo e conhecimento técnico, o que dificulta o acompanhamento por parte da maioria da população.

Cabe ao Legislativo facilitar esse processo. Não basta informar que 30 leis foram aprovadas. É necessário mostrar quais problemas as normas pretendem resolver e estabelecer mecanismos para acompanhar seus resultados.

Moções e homenagens também entram na conta

O balanço inclui ainda sete decretos legislativos e dez moções de aplausos. Homenagens fazem parte das atribuições institucionais da Câmara e podem reconhecer pessoas, empresas e entidades que prestam serviços relevantes à comunidade.

Ainda assim, essas matérias não devem ser apresentadas como se tivessem o mesmo alcance de uma lei voltada à saúde, à educação, à mobilidade ou à assistência social. Uma prestação de contas verdadeiramente informativa precisa separar quantidade, natureza e impacto.

Quando leis, requerimentos e homenagens aparecem apenas como números, o levantamento favorece uma narrativa de produtividade, mas não permite medir eficiência. A atuação parlamentar não deve ser avaliada somente por quantas propostas foram protocoladas ou aprovadas, mas por sua qualidade, fiscalização, viabilidade e capacidade de gerar resultados.

Fiscalização deveria ter o mesmo destaque

Além de legislar, vereadores têm a função de fiscalizar o Poder Executivo. Por isso, seria relevante que o balanço de setembro também informasse quantos pedidos de informação foram encaminhados, quantos contratos foram analisados, quantas respostas da Prefeitura foram cobradas e quais políticas públicas tiveram sua execução fiscalizada.

Também seria importante divulgar quantos requerimentos apresentados nos meses anteriores foram atendidos. Sem uma comparação entre pedidos feitos e resultados alcançados, a Câmara contabiliza a iniciativa parlamentar, mas não demonstra o desfecho das demandas.

O número de matérias aprovadas pode indicar atividade, mas não comprova efetividade. O verdadeiro teste das decisões tomadas em setembro ocorrerá nos próximos meses, quando será possível verificar quais leis foram implementadas, quais pedidos receberam resposta e quais intervenções chegaram à população.

A Câmara Municipal de Rio Verde produziu muito em setembro. Agora precisa demonstrar quanto dessa produção possui relevância, viabilidade e consequência prática. Em política, quantidade pode render um balanço vistoso. Para o cidadão, porém, o que importa é saber o que mudou fora do plenário.