23 de Junho de 2016

Sessões de Junho resultam em importantes projetos aprovados

Entre os projetos aprovados, a Emenda 01/2016 modifica as diretrizes para as metas e as prioridades da administração Pública Municipal

Com duas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 21, o encerramento da temporada de Sessões Ordinárias de junho foi marcado pela aprovação de importantes projetos legislativos e requerimentos, de autoria dos vereadores e também do poder executivo.

Entre os projetos aprovados, a Emenda Modificativa nº 01/2016 de autoria de todos os vereadores, modifica as diretrizes para as metas e as prioridades da administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as Alterações na legislação tributária, para 2017, redação que consta no Projeto de Lei 28/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Com a emenda, o poder executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 20% do total da despesa fixada no PL 28/2016. A autora principal da emenda, Vereadora Lucia Batista (PRP) defende a pauta como uma forma de se fazer cumprir as metas da LDO dentro do orçamento do poder executivo.

A emenda foi aprovada por unanimidade, assim como o projeto de origem, PL 28/2016 – LDO que também foi aprovado em redação final. Agora, o projeto, já com a emenda apresentada, serão encaminhados para sanção do poder executivo.
Diversos requerimentos e outros projetos de decreto legislativo também foram aprovados neste temporada, como o Projeto de Lei – PL 46/2016 que, em linhas gerais, autoriza o poder executivo realizar convênios com a Associação Beneficente André Luiz – ABAL e Associação Beneficente Auta de Souza – ABAS, com verbas anteriormente repassadas para a Associação Procáritas, que encerrou suas atividades.

Diversos projetos do Vereador Paulo Henrique Guimarães (PSB), que mais apresentou projetos nesta temporada, também foram aprovados em redação final, como o de número 35/2016, que autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Verde a garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Além da aprovação de pautas já apresentadas e discutidas, o 1º Secretário da Casa, Vereador Iturival Nascimento Jr. (PROS) apresentou o Projeto de Lei 52/2016 que requer a revogação da autorização que concedeu a celebração contratual entre Município de Rio Verde e a Saneamento de Goiás S/A – Saneago.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Redação e, se aprovado pela comissão, deve entrar em discussão nas próximas Sessões Ordinárias, que começam no dia 11 de julho, as 9h, no Plenário do Palácio Iturival Nascimento, sede do legislativo.

Assessoria de Comunicação - Câmara Municipal de Rio Verde

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