A ação se dá após o Executivo Municipal notificar a empresa por descumprimento da lei e do contrato firmado com o município, devido ao fato de a BRK cobrar, dos consumidores jataienses, 20% da tarifa de água, relativos à taxa de tratamento de esgoto, e, no entanto, não atingir o percentual de tratamento determinado em contrato

---

A Prefeitura de Jataí, através da sua Procuradoria Geral, entrou com ação judicial, junto à 2ª Vara Cível (Cível, Das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental), contra a BRK Ambiental, empresa responsável pelo serviço de esgotamento sanitário em Jataí.

A ação se dá após o Executivo Municipal notificar a empresa por descumprimento da lei e do contrato firmado com o município, devido ao fato de a BRK cobrar, dos consumidores jataienses, 20% da tarifa de água, relativos à taxa de tratamento de esgoto, e, no entanto, não atingir o percentual de tratamento determinado em contrato. Contudo, mesmo notificada e multada no valor de R$8 milhões de reais, a empresa não fez os ajustes necessários.

A ação judicial é para que a empresa deixe de cobrar 20% de taxa de tratamento de esgoto dos consumidores até que consiga cumprir o que determina o contrato vigente com o município, ou seja, fazer o devido tratamento do esgoto coletado.