Deputado quer fim da cobrança da tarifa básica de água em Goiás

A proposta é alterar o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário


O deputado Cairo Salim (Pros) quer a proibição da tarifa básica, cobrada no serviço de fornecimento de água. O parlamentar propõe alteração no Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, instituído pela Lei nº 14.939/04. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Segundo o deputado, o consumidor goiano é obrigado a pagar a tarifa básica mais o valor consumido no mês.  

“Assim, não se mostra justo ou razoável que o consumidor tenha que pagar por valores que não sejam aqueles correspondentes ao que efetivamente utilizou, e tem que arcar pela suposta manutenção e operação do sistema de saneamento disponibilizado pela concessionária, cuja responsabilidade deva recair somente sobre a mesma”, defende.

Lei
A legislação descreve que a tarifa básica é um custo mínimo fixo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema. Além disso, as regras devem ser aprovadas por órgãos de fiscalização e regulação.

O Hoje

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