Dentre os benefícios da formalização como MEI estão a garantia da cobertura previdenciária com auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez e o auxílio-maternidade

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Desde o dia 8 de agosto, os motoristas de aplicativo independentes poderão se tornar Microempreendedores Individual (MEIs). Quem optar pela formalização como MEI, terá vantagens como a cobertura previdenciária e emissão de nota fiscal. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União a alteração da resolução 140, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Com a mudança, os motoristas de aplicativos estão descritos na categoria de outros transportes rodoviários de passageiros não especificados. Formalizados como MEI, os motoristas de aplicativos pagarão mensalmente um imposto fixo de R$ 54, podendo abrir conta corrente empresarial. Para se enquadrar como MEI, o microempreendedor pode ter o faturamento máximo estabelecido em R$ 81 mil anualmente.

O Sebrae Goiás disponibiliza sua equipe de atendimento para tirar todas as dúvidas dos motoristas de aplicativos que desejam optar pela formalização como MEI. O profissional poderá se informar nos canais remotos do Sebrae: (www.sebraego.com.br ou 0800 570 0800). Outra opção é o atendimento presencial em todas as unidades do Sebrae e parceiros da rede de atendimento Sebrae.

Segundo a analista da Unidade de Atendimento do Sebrae Goiás Mara Cristina Machado, a regulamentação e fiscalização do profissional fica sob responsabilidade das prefeituras. “Caso o empreendedor formalize-se como MEI em cidades onde a atividade ainda não estiver regulamentada, é possível que haja obrigações acessórias após a sanção da regulamentação”, afirma.

Ainda segundo Mara Cristina, o Sebrae oferece as informações sobre o passo a passo para formalização, orientações sobre direitos e deveres do empreendedor ao formalizar-se como MEI, além de palestras e oficinas de gestão presenciais e online que irão apoiá-lo na profissionalização de seu negócio.  

Benefícios
Dentre as vantagens do motorista formalizado está: ter CNPJ, o que possibilita emissão de nota fiscal e prestação de serviços para órgãos públicos; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos; enquadramento no Simples Nacional e isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL); acesso à produtos e serviços bancários como crédito empresarial.

Outros benefícios são os de contratar até um funcionário ao valor do salário mínimo ou salário base da categoria, além dos direitos e benefícios previdenciários como:  auxílio maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria por idade ou invalidez e auxílio reclusão.