Promotora que peticionou a ação civil pública afirma que local não teve decreto municipal de autorização, apesar de existir desde 1999

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A promotora de Justiça de Santa Helena, Lorena Castro Carvalho, propôs, nesta sexta-feira (11), uma ação civil pública (ACP) contra o empresário Joaquim Rodrigues. Ele foi acionado pela implantação do Loteamento Jardim Primavera, em total desconformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano. E, ainda, as vendas de lotes no local teriam ocorrido por parcelamento irregular e sem a execução de obras de infraestrutura básicas.

Além disso, foi pedido liminarmente que a administração municipal não autorize ou conceda licenças para intervenção ou edificação no loteamento. O pedido antecedente ao empresário é para que o mesmo não comercialize os lotes remanescentes até que haja a execução da infraestrutura básica no local.

Pedidos do Ministério Público
De fato, foi demandado de forma liminar que a cidade de Santa Helena providencie a regularização formal do loteamento em 30 dias. Da mesma forma, foi pedido cronograma para colocação de pavimentação, iluminação, rede de esgoto e saneamento básico de água para aqueles que compraram lotes ou já construíram. A multa diária para descumprimento é de R$ 5 mil por dia de mora.

Em relação ao loteador, a promotora pede a apresentação dos contratos de vendas ou de imóveis do Loteamento Jardim Primavera. Ela ainda solicita qualquer publicidade ou ato relacionado a alienação, além de requerer a colocação de uma placa com os seguintes dizeres: “O loteamento se encontra suspenso por determinação judicial da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santa Helena de Goiás.”

Situação
A integrante do Ministério Público de Goiás (MPGO) lembrou na peça que, apesar do loteamento existir desde 1999, o local não teve decreto municipal de autorização. Ainda assim, conforme ela, houve registro no Cartório de Registro de Imóveis local e vendas de lotes.

Localizado em área nobre, Lorena Castro afirma que se trata de “um loteamento antigo, habitado e que carece urgentemente de implementação de infraestrutura básica para o bem-estar coletivo”. Além disso, ela aponta que há risco a saúde pública, meio ambiente e mais.

Por isso, “o município de Santa Helena de Goiás se torna igualmente responsável pelos danos e lesões que estão sendo causados à coletividade, por ser responsável pela implantação de política pública urbana municipal”.

(Com informações do MPGO)